REGULAMENTO – BOURBON SHOPPING ASSIS BRASIL

1. Promoção válida na cidade de Porto Alegre/RS, no período de 24/11/2012 a 26/12/2012, exceto 25/12/2012, com apuração em 27/12/2012, realizada pelo Condomínio Bourbon Shopping Assis Brasil, com sede na Av. Assis Brasil, 164 – São João - Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ nº. 03.177.993/0001-60.

2. Produtos em promoção: compras realizadas nas lojas participantes da promoção, localizadas no Bourbon Shopping Assis Brasil, com qualquer meio de pagamento.

3. Qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada em território nacional, que efetuar compras nas lojas participantes de acordo com o (Anexo I), exclusivamente no Bourbon Shopping Assis Brasil, no período de 24/11/2012 a 26/12/2012 das 10h às 22h, exceto 25/12/2012, poderá participar da promoção.

3.1. Para participar da “Promoção de Natal”, no período de 24/11/2012 a 26/12/2012 até as 22h do dia 26/12/12, exceto 25/12/2012, todos os clientes que efetuarem compras nas lojas participantes da promoção, a cada R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e seus múltiplos no Bourbon Shopping Assis Brasil, terão direito a 01 (um) cupom para participar da promoção.

Obs. Trocas de notas somente no Shopping onde foram emitidas.

4. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para troca de 01 (um) cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, unicamente para essa promoção.

4.1. Uma transação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom, uma transação de R$ 700,00 (setecentos reais) vale 02 (dois) cupons, entretanto, uma transação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) vale 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema como saldo, para serem somados aos valores das próximas transações, com validade apenas para essa promoção e no shopping onde foi efetuada a troca/compra.

4.2. Serão aceitas apenas notas e/ou cupons fiscais (1ª via) emitidos pelas lojas participantes da promoção, localizadas no Bourbon Shopping Assis Brasil, e que estejam com data dentro do período desta promoção. Em hipótese alguma serão aceitas 2ªs vias de notas fiscais, ou faturas pagas de cartão de crédito.

5. O participante deverá informar seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Celular, E-mail (se houver), Endereço completo, Cidade, Estado e CEP) para a promotora no Balcão de Trocas no Shopping, para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, sendo que na sequência lhe será entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quantos tiver direito, devendo assinalar com um “X” a resposta a pergunta da promoção: “Qual Shopping pode presentear você com 01 carro 0km, 03 bicicletas e acessórios?”.

Resposta: ( ) Bourbon Shopping Assis Brasil ( ) Outros

5.1. Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou em caso de preenchimento do cupom por menor de idade que não tenha RG e CPF, o mesmo deverá colocar os dados do seu responsável legal.

5.2. Após a entrega do cupom, o comprovante de compra apresentado será carimbado, não podendo ser reapresentado.

6. O(s) cupom (ns) deverá (ão) ser depositado(s) em urna localizada na praça central do Bourbon Shopping Assis Brasil, até as 22h30 do dia 26/12/2012 para participar da apuração. Após este horário, a urna será lacrada e somente será reaberta na realização da apuração.

7. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais.

7.1. Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Bourbon Shopping Assis Brasil ou do período desta promoção, tampouco a via do estabelecimento. Não serão aceitas faturas pagas de qualquer cartão de crédito, incluindo – se Zaffari/Bourbon Card para troca de cupons.

8. Caso sejam apresentadas 03 (três) ou mais notas fiscais sequenciais ou com a mesma data, emitidas pelo mesmo estabelecimento, o shopping reserva-se o direito de consultar a loja para a confirmação da venda. Caso mais de 03 (três) notas fiscais sequenciais sejam apresentadas, o Shopping reserva-se o direito de aceitar apenas as 03 (três) notas de menor valor para fins de cadastro e participação.

9. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

10. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

11. Para as empresas aderentes do ramo Drogaria/Farmácia, somente dará direito a cupom as compras referentes aos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

12. Conforme § 1º do Art. 1º da Lei 5.768/71, declaramos que todas as empresas participantes relacionadas se enquadram no referido dispositivo legal.

13. Não poderão participar da promoção funcionários do Condomínio Bourbon Shopping Assis Brasil, funcionários da Administração e lojas do Bourbon Shopping Assis Brasil, Bourbon Administradora de Shopping Centers, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

14. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

14.1. Da mesma forma, não será válida a troca de notas fiscais ou cupons fiscais relativos às seguintes prestações de serviços: estacionamento, cinema, casa de câmbio, lotérica, correios, instituição bancária, teatro, venda de imóveis e automóveis/motos, bem como qualquer outro serviço que não obtenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Bourbon Shopping Assis Brasil.

14.2. No caso de agências de viagens e lojas de colchões, serão aceitos para participar da promoção os comprovantes de compra de passagens ou de pacotes, mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.

15. Forma de apuração: os cupons deverão ser colocados na urna localizada no Bourbon Shopping Assis Brasil, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração do contemplado requer, os cupons devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre um único cupom devidamente preenchido com a resposta correta, em igualdade com o número de prêmios a distribuir.

16. Premiação: 01 (um) Prêmio constituído de: 01 (um) Automóvel marca Renault, mod. Duster 1.6, 0km, ano/mod. 12/13, Flex, 05 portas, câmbio manual, cor metálica, no valor de R$ 47.609,60. 01 (uma) Bicicleta marca Caloi, mod. Konstanz, no valor de R$ 1.079,41. 01 (uma) Bicicleta marca Caloi, mod. Expert aro 20, no valor de R$ 272,87. 01 (uma) Bicicleta marca Caloi, mod. City aro 26, no valor de R$ 514,28. 02 (dois) Capacetes marca High, mod. One Mtb, no valor de R$ 119,00 cada, total R$ 238,00. 01 (um) Capacete marca High, mod. One Infantil, no valor de R$ 59,00. 02 (duas) Luvas marca Bontrager, mod. Sport, no valor de R$ 79,00 cada, total R$ 158,00. 01 (uma) Luva marca Bontrager, mod. Kids Grl, no valor de R$ 59,00.

Prêmio no valor total de R$ 49.990,16 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais e dezesseis centavos).

17. Data da apuração: 27/12/2012, para cupons recebidos de 24/11/12 à 26/12/2012 às 22h30.

18. Local da apuração: no Bourbon Shopping Assis Brasil, localizado na Av. Assis Brasil, 164 – São João - Porto Alegre/RS, às 16h, com livre acesso aos interessados.

19. Exibição dos prêmios: fotos ilustrativas nas peças da campanha e no site www.bourbonshopping.com.br. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio ou entregar a Nota Fiscal da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

20. Entrega dos prêmios: no domicílio do contemplado ou na Administração do Bourbon Shopping Assis Brasil localizado na Av. Assis Brasil, 164 – São João - Porto Alegre/RS, a critério do contemplado, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70.951/72 – Artigo 5º.

20.1. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

20.2. Conforme anexo VIII da portaria MF 41, de 2008, para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar o RG e CPF.

21. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

22. Prescrição do direito aos prêmios: caso os prêmios ganhos não sejam reclamados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

23. O resultado será divulgado no site do Shopping www.bourbonshopping.com.br e o contemplado será comunicado pela empresa através de telefone, e-mail ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias. O contemplado concorda desde já na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa a promotora. 23.1. Conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008, o número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

24. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão preliminarmente ser dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta CEPCO, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

25. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

26. Certificado de Autorização Caixa nº. 6-1494/2012 – Distribuição Gratuita.